• • Contrato do Usuário Keewe:

  Este "Termos e Condições de Uso do Marketplace KEEWE" aplicam-se aos Terceiros Anunciantes(Vendedores) e Usuário Comprador do Portal de responsabilidade da empresa M R Raposo ME, inscrita no CNPJ sob o n. 36.606.072/0001-24. Qualquer usuário que utilize os serviços da KEEWE deverá ter lido, entendido e aceitado estes Termos e Condições de Uso do Marketplace, a Política de Privacidade e demais políticas do Site.

  
  

  1. Objeto

  1.1. O objeto deste Contrato é estabelecer as regras e condições para disponibilização no Site de produtos por terceiros, pessoas jurídicas que anunciam no Portal KEEWE, denominados Terceiro Anunciante, bem como as condições de utilização do Site para a compra destes produtos pelo Usuário Comprador.
  1.2. O KEEWE autoriza o Terceiro Anunciante a anunciar seus produtos diretamente no Portal KEEWE, desde que respeitados os termos e condições deste Contrato e a legislação aplicável à matéria.

  
  

  2. Obrigações do Terceiro Anunciante (Vendedor)

  2.1. O Terceiro Anunciante é integralmente responsável por estabelecer diretamente as características, o preço, as formas de entrega, assim como as demais condições de sua oferta, sem interferência do KEEWE.
  2.2. O Terceiro Anunciante é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo publicado em sua LOJA VIRTUAL, devendo isentar e, se o caso, indenizar totalmente o Keewe por todas e quaisquer perdas e danos sofridos ou imputados à esta ou a terceiros lesados em decorrência do conteúdo publicado.
  2.3. Fica proibida a venda de itens produzidos em larga escala e/ou de maneira industrial, assim como cópias não autorizadas de designs e propriedade intelectual de terceiros, item de descarte rápido e/ou que não coopere, direta ou indiretamente, com melhorias nas questões ambientais, sociais e/ou animais. O KEEWE pode, sempre que entender pertinente, solicitar ao Terceiro Anunciante dados e/ou informações que façam prova do atendimento do quanto pontuado.
  2.4. O Terceiro Anunciante fica proibido de anunciar e comercializar medicamentos, produtos alimentícios, de higiene, beleza, tais como maquiagem, creme, shampoo, perfume, óleo essencial, tratamento em quaisquer que seja seu formato, etc, qualquer produto deglutível ou de uso interno, bem como aqueles com teor adulto e aqueles cuja venda, por lei, é proibida. Não é permitida a venda de materiais para produção de itens, somente o produto final.
  2.5. O terceiro Anunciante precisa, obrigatoriamente, ter participado da criação do produto, seja no que diz respeito ao design e/ou na fabricação em si.
  2.6. O produto anunciado pelo Terceiro Anunciante deverá seguir as normas legais de saúde e produção dentro do seu segmento, garantindo qualidade e segurança comprovada para os consumidores.
  2.7. O Terceiro Anunciante é quem possui direito sobre o produto e está ciente e de acordo com a venda deste no KEEWE, isentando o marketplace de qualquer acerto de contas entre ele e outros que possuam direito intelectual ou de produção sobre o item.
  2.8. O Terceiro Anunciante é o único responsável pelo seu respectivo anúncio e condições das suas ofertas de produtos disponibilizados no Marketplace e declara estar ciente de que deverá honrar integralmente todas as ofertas anunciadas, incluindo, mas não se limitando, àquelas que eventualmente possuam erros de preços e/ou equívocos de quaisquer condições de estoque e dos produtos disponibilizados.
  2.9. Fica estabelecido que, ao oferecer diretamente produtos no Marketplace, o Terceiro Anunciante se obriga a cumprir a Legislação em vigor, os Termos e Condições Gerais de Uso do KEEWE, e todas as demais políticas do Portal, incluindo, mas não se limitando, a:
  • Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor;
  • Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;
  • Leis de Entrega;
  • Termos e Condições Gerais de Uso do www.keewe.com.br;
  • Política de Entrega, Troca e Devolução de Produtos;
  • E Anexos deste Contrato.
  2.10. O Terceiro Anunciante concorda e garante agir de boa fé, e não realizar, migrar, continuar e/ou concluir toda e qualquer intenção de compra, negociação, venda, entrega ou atendimento pós-compras que teve seu início através da KEEWE e/ou em consequência da plataforma KEEWE, fora da plataforma KEEWE.
  2.11. Não é permitido solicitar ou passar informações pessoais dos ou para os compradores, como email, WhatsApp, instagram, facebook, site, número de telefone ou qualquer outra forma de contato externo à Keewe.
  2.12. O Terceiro Anunciante disponibilizará produtos que estejam sob seu controle. O Terceiro Anunciante autoriza, desde já, a KEEWE a efetuar todo e qualquer cancelamento de compra e devolução dos devidos recursos ao Usuário Comprador quando por este solicitado, e se de acordo com a legislação em vigor, ou caso o KEEWE identifique, a sua única e exclusiva avaliação, risco na operação.
  2.13. O Terceiro Anunciante se compromete e entende que deverá reparar defeitos ou realizar a substituição do produto que chegar danificado ao Comprador ou que se difira do ofertado - ou solicitado pelo Comprador, em caso de personalização - bem como informar eventual cancelamento da compra a pedido do Usuário Comprador. Neste caso, se comprovada a responsabilidade do Terceiro Anunciante através de investigação realizada entre os envolvidos, caberá ao Vendedor arcar com os custos da troca ou devolução do item, sem ônus adicional.
  2.14. Ao definir as condições da oferta, o Terceiro Anunciante declara ser integralmente responsável pelos produtos disponibilizados ao Usuário Comprador do Site, incluindo as suas caraterísticas, preço, forma e prazos de entrega, além de todas as condições relacionadas à oferta.
  2.15. O Terceiro Anunciante se obriga, ainda, a:
  1. Garantir que as ofertas anunciadas no Portal KEEWE sejam equivalente e igualmente atrativas às dos demais portais e sites em que o Terceiro Anunciante ofereça seus produtos. Esta condição não se aplica às formas de pagamento oferecidas, que no Site serão definidas a exclusivo critério do KEEWE; Garantir que o envio do produto oferecido e vendido seja realizado dentro do prazo estipulado no anúncio e, em caso de atraso não previamente notificado e justificado ao consumidor e/ou à KEEWE, ficará o Terceiro Anunciante/Vendedor obrigado a realizar o pagamento à Keewe de multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do produto por dia de atraso.
  1. Responsabilizar-se diretamente pelos produtos por ele oferecidos, desde o atendimento inicial até o atendimento pós-venda, ao Usuário Comprador, na ferramenta disponibilizada pelo KEEWE, por telefone e/ou canais eletrônicos, respeitadas as condições estabelecidas no presente Contrato;
  1. Responsabilizar-se pelo resultado de serviços prestados por eventuais contratados para atendimento do Usuário Comprador;
  1. Inativar imediatamente a divulgação e venda de produtos cuja disponibilização e comercialização esteja impossibilitada por qualquer motivo;
  1. Cumprir com suas próprias obrigações tributárias em relação aos produtos por ele oferecidos ao Usuário Comprador, em cumprimento à legislação em vigor;
  1. Responsabilizar-se pela emissão dos respectivos documentos fiscais diretamente ao Usuário Comprador, não podendo imputar ao KEEWE quaisquer ônus em relação ao cumprimento destas obrigações.
  2.16. O Terceiro Anunciante declara que possui ferramentas de segurança aptas a garantir a integridade e a confidencialidade do recolhimento, registro, armazenamento e utilização de quaisquer dados do Usuário Comprador, responsabilizando-se pela utilização indevida e não autorizada destes dados, inclusive em obediência a eventual legislação posterior a este Contrato que regule especificamente a proteção de dados.
  2.17. O Terceiro Anunciante reconhece e declara que não terá acesso ao endereço eletrônico de qualquer Usuário Comprador por meio do KEEWE, mas tão somente a um e-mail mascarado para eventual contato que se faça necessário.
  2.18. O Terceiro Anunciante se compromete a não utilizar os dados do Usuário Comprador para divulgações publicitárias e qualquer outro fim que não o cumprimento deste Contrato, salvo mediante expressa autorização do Usuário Comprador.
  2.19. O KEEWE poderá disponibilizar ao Usuário Comprador mecanismos de rating ou ranking para avaliação da performance do Terceiro Anunciante. O sistema de avaliação será feito exclusivamente com informações inseridas pelo Usuário Comprador, não tendo o KEEWE qualquer ingerência e/ou direito de editar os conteúdos publicados, exceto, nos casos de conteúdos de baixo calão e/ou que violem a legislação em vigor.
  2.20. Caso as informações prestadas pelo Terceiro Anunciante sejam falsas e/ou violem direitos de terceiros, o Keewe, de forma imediata, terá o direito de suspender ou encerrar a conta deste e recusar-se a prestar quaisquer serviços, sem que tal gere qualquer tipo de indenização ou multa.
  2.21. O Terceiro Anunciante declara-se ciente e concorda que o Keewe poderá solicitar dados e documentos adicionais que julgue necessário, bem como, utilizar todos os meios legais e válidos para identificar o Terceiro Anunciante e/ou conferir os poderes legais informados.
  2.22. O Terceiro Anunciante é responsável por manter a confidencialidade de seus dados de usuário e sua senha criados ou alterados junto à Keewe. Assim sendo, o Terceiro Anunciante é o único e exclusivo responsável por todas as atividades que ocorram sob sua conta e se compromete a notificar para o Keewe imediatamente acerca de qualquer uso ou suspeita de uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.
  2.23. O nome, a marca, denominação social ou nome fantasia adotados pelo Terceiro Anunciante não poderão ter semelhança com o nome “KEEWE“ ou de qualquer forma insinuar ou dar a entender que os produtos ou serviços vendidos pertencem ou possuem relação, direta ou indireta com a marca.
  2.24. Quando estiver agindo como vendedor de produtos ou serviços, o Terceiro Anunciante assumirá a responsabilidade pelos riscos, inclusive pela potencial nocividade ou periculosidade, pelos defeitos, pelos vícios de qualidade e de quantidade dos produtos ou serviços ofertados.
  2.25. Entre outros atos que infringem as normas de proteção do consumidor e que, portanto, o Terceiro Anunciante deve evitar quando estiver agindo como vendedor, destacamos os seguintes:
  1. Insuficiência ou inadequação das informações referentes aos produtos ou serviços ofertados;
  1. Disparidades com as indicações constantes de ofertas ou mensagens publicitárias ou com as indicações constantes dos recipientes ou embalagens dos produtos ou serviços ofertados;
  1. Inadequação dos produtos ou serviços ofertados aos fins a que se destinam;
  1. Publicidade enganosa ou abusiva relativa aos produtos e serviços ofertados;
  1. Descumprimento de normas legais ou contratuais relativas à garantia dos produtos ou serviços ofertados.
  2.26. O Terceiro Anunciante está proibido de revelar a terceiros a identidade dos compradores, seus dados pessoais e informações acerca de suas compras, salvo nos casos em que tais sejam legitimamente requisitadas pelas autoridades públicas;
  2.27. Sempre que o comprador solicitar a devolução ou troca de algum produto por motivos de responsabilidade do Terceiro Anunciante – como defeito, produto enviado errado, danificado ou que não siga a descrição feita no anúncio, etc – este será responsável pelo(s) custo(s) do(s) frete(s) para a troca ou devolução.
  2.28. Fica estabelecido que o Terceiro Anunciante somente poderá utilizar os serviços do Keewe em seu próprio nome ou em nome de uma pessoa jurídica que represente, devendo, neste caso, possuir poderes bastantes para celebrar contratos em nome dela e/ou para realizar as operações pretendidas. No caso de o Terceiro Anunciante ser uma pessoa natural, somente poderá utilizar os serviços do Keewe se tiver mais de 18 (dezoito) anos e for plenamente capaz.
  2.29. O Terceiro Anunciante deverá tomar todas as medidas necessárias para que sua senha (password) não venha a ser utilizada por terceiros. Da mesma forma, não poderá utilizar o login ou a senha de um terceiro, nem permitir que este o utilize. Não poderá alterar endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria.
  2.30. O Terceiro Anunciante somente poderá utilizar os serviços do Keewe conforme expressamente permitido no presente instrumento, devendo, ainda, cumprir todas as disposições da Política de Privacidade adotada. Reconhece, ainda, que estas condições gerais são adicionais e não restringem as obrigações resultantes do contrato celebrado.
• 2.31. O Terceiro Anunciante é responsável por fornecer a seus clientes e deixar claras as regras de uso pré-estabelecidas para os cupons criados pelo mesmo.
• 2.32. O Terceiro anunciante é o único responsável pelo pagamento dos valores que o mesmo oferecer em forma de cupons de desconto criados pelo mesmo e/ou frete grátis a seus clientes, sendo o valor subtraído de forma automática de sua comissão, pela plataforma, no momento do check-out. Descontos dados em porcentagem (%) serão calculados a partir do valor total do produto e subtraídos da comissão do vendedor, e descontos em valores fixos dados em reais(R$) serão subtraídos diretamente da comissão do vendedor.
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• 3. Obrigações do Usuário Comprador

  3.1. Para realizar transações no Marketplace do KEEWE, o Usuário Comprador deverá ler, compreender e aceitar expressamente o presente Termo, bem como os demais documentos relacionados e anexos, se houver, não podendo compartilhar informações que não são de sua posse e/ou direito.
  3.2. O Usuário Comprador declara estar ciente das responsabilidades e obrigações do Terceiro Anunciante descritas neste Termo, reconhecendo que ao comprar um produto diretamente de um Terceiro Anunciante o KEEWE não possuirá qualquer responsabilidade pelo conteúdo, prazo de entrega, atendimento e condições da oferta do Terceiro Anunciante, cabendo ao KEEWE apenas promover a aproximação entre o Terceiro Anunciante e o Usuário Comprador, por meio da sua plataforma de Marketplace.
  3.3. O Usuário Comprador não poderá, por qualquer meio, compartilhar informações do Terceiro Anunciante, que não sejam de sua posse e/ou direito.
  3.4. Ao realizar transações no Marketplace do KEEWE, o Usuário Comprador autoriza, expressamente, que o KEEWE disponibilize seus dados ao Terceiro Anunciante do qual será adquirido o produto pelo Usuário Comprador, nos limites necessários à realização da transação de venda e entrega do produto.
  3.5. Os Termos e Condições de Uso do Marketplace do KEEWE estão sujeitos à constante melhoria e aprimoramento. Assim, o KEEWE se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento. Os novos Termos e Condições de uso entrarão em vigor após 10 (dez) dias contados de sua publicação no Portal. Caso o Usuário Comprador não esteja de acordo com as novas regras, deverá entrar em contato com os canais de atendimento do KEEWE, hipótese em que se considerará rescindido seu vínculo contratual, devendo, no entanto, serem cumpridas todas as obrigações assumidas até o momento da efetiva rescisão. Não havendo manifestação no prazo estipulado, será entendido como aceito os novos Termos e Condições de Uso do Marketplace e o Contrato continuará vinculando as Partes.
  3.6. O Usuário Comprador deverá cumprir com suas próprias obrigações tributárias, em cumprimento à legislação em vigor, não podendo imputar ao KEEWE quaisquer ônus em relação ao cumprimento destas obrigações.
  3.7. Em ocasiões em que o comprador solicite a devolução ou troca de algum produto por arrependimento ou compra de tamanhos ou cores erradas, etc, a(s) taxa(s) dos(s) frete(s) para a conclusão da operação será de responsabilidade do Usuário Comprador, estando o mesmo ciente de que o Keewe pode, a qualquer momento e se julgar necessário, solicitar informações e imagens para serem comparadas com as imagens tiradas pelo vendedor, para assim deliberar quem tem a responsabilidade sobre a troca ou devolução.
• 3.8 O Usuário Comprador entende que a plataforma aceita somente um cupom por vez, sendo alguns deles para uso exclusivo dentro de lojas específicas, portanto se o mesmo desejar realizar o check-out com produtos de lojas distintas e desejar fazer o uso de um cupom para cada uma delas, deverá realizar sua compra em dois processos separados de check-out, sendo um para cada loja.

• 4. Obrigações do marketplace Keewe

  4.1. O KEEWE será responsável pelo desenvolvimento do Marketplace, incluindo, mas não se limitando a toda estrutura física e tecnológica para a manutenção do serviço prestado.
  4.1.1. O KEEWE oferecerá ainda as ferramentas necessárias ao checkout e processo de pagamento (diretamente ou por meio de serviços prestados por terceiros), bem como ferramentas para comunicações via e-mail relacionadas ao status do pedido, sendo que poderá, a seu critério, apagar determinado anúncio no caso de o produto não se enquadrar na proposta moderna do site.
  4.2. Obriga-se o KEEWE a:
  1. Prestar ao Terceiro Anunciante as informações possíveis e relevantes para o cumprimento do objeto do presente Contrato, incluindo informações adicionais sobre o desenvolvimento do funcionamento do Marketplace;
  1. Manter seu portal funcionando de forma que os produtos oferecidos pelo Terceiro Anunciante sejam disponibilizados publicamente a todos os visitantes da plataforma;
  1. Manter em seu portal, por si ou por terceiros, ferramentas destinadas ao registro das informações do Usuário Comprador, especialmente em relação às informações cadastrais, registro das vendas e gerenciamento de pagamentos;
  1. Efetuar, por si ou por terceiros, os repasses ao Terceiro Anunciante em relação às transações efetuadas no Marketplace em decorrência do presente Contrato, efetuando as devidas retenções pelas tarifas por utilização do serviço de Marketplace, bem como demais retenções legais caso aplicáveis;
  1. Envidar os melhores esforços para divulgar o Marketplace nos canais publicitários disponíveis e que façam sentido para a marca.
  4.3. O KEEWE poderá oferecer atendimento pós-venda básico, com os seguintes serviços: confirmação de pagamento, problemas no pagamento, informações de pedido, status do pedido, prazo de entrega estabelecido pelo Terceiro Anunciante, devolução ou troca de produto e estorno de pagamento.
  4.4. Quando o cancelamento da compra for solicitado pelo Usuário Comprador, por meio do Marketplace, o KEEWE deverá endereçar referida solicitação ao respectivo Terceiro Anunciante para que adote todas as providências necessárias, conforme cláusula 2.12.
• 4.5 Cupons criados pela empresa Keewe, e não por vendedores dentro da plataforma Keewe, são de responsabilidade, inclusive financeira, da empresa Keewe.

• 5. Publicações de Anúncios das Ofertas

  5.1. O Terceiro Anunciante, ao publicar as ofertas no Marketplace, deverá indicar as informações reais, detalhadas e completas sobre os produtos oferecidos, incluindo sua composição, medidas, cores disponíveis, recomendações e restrições de uso, formas de entrega disponíveis, prazos para produção e entrega e demais informações necessárias para a oferta do produto ao Usuário Comprador, observada a legislação aplicável. Sua descrição deverá estar de acordo com o que o produto realmente oferece.
  5.2. Para publicar as ofertas no Marketplace, as imagens do Terceiro Anunciante deverão ser de boa qualidade, o tamanho mínimo de 1000 x 1000 pixels, sem peso mínimo ou máximo, sendo proibido qualquer marca d’agua, logo e/ou quaisquer adereços ou informações do Terceiro Anunciante, assim como filtros que interfiram na visualização do objeto em sua forma, tamanho, cor e/ou textura original, recomendando-se apenas alterações de luz ou contraste se necessário. As imagens deverão condizer com o produto real em sua versão final, e ser de propriedade do vendedor, nunca de terceiros, sob pena de não integração dos produtos no Marketplace.
  5.3. O KEEWE não poderá assegurar o êxito de qualquer negociação realizada pelo Terceiro Anunciante.
  5.4. O Terceiro Anunciante garante que todos os produtos anunciados possuem sinergia com o conceito e público alvo do Keewe, assim como, com o padrão de qualidade do site e as regras contidas nesse documento.

  
  

  6. Responsabilidade pela Integração dos Anúncios

  6.1. O Terceiro Anunciante deverá, para integração no Marketplace do KEEWE, disponibilizar seus produtos por meio da plataforma online correspondente.
  6.2. O Terceiro Anunciante será responsável por todos os seus anúncios de produtos veiculados no Marketplace, desde a publicação até o atendimento pós compra.

  
  

  7. Práticas Vedadas

  7.1. O Terceiro Anunciante não poderá, entre outras atitudes previstas neste Contrato:
  1. Anunciar produtos proibidos pelas políticas do KEEWE constantes neste Contrato e na legislação aplicável ao produto disponibilizado à venda;
  1. Agredir, caluniar, injuriar ou difamar quaisquer usuários do Portal KEEWE, incluindo outrosTerceiros Anunciantes e Usuário Comprador.
  1. Manipular os preços dos produtos anunciados no Marketplace KEEWE.
  7.2. A prática de quaisquer atos descritos acima poderá ser censurada pelo KEEWE, com o consequente e imediato cancelamento ou suspensão do Terceiro Anunciante do Marketplace, sem prejuízo das ações legais cabíveis.
  7.3. O Terceiro Anunciante deverá observar toda a legislação brasileira aplicável às operações das quais participar. O Terceiro Anunciante não poderá realizar operações ilícitas, contrárias à moral ou aos bons costumes, ou que saiba ou deva saber que são nulas ou anuláveis, tais como:
  1. Operações que o Terceiro Anunciante esteja impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras;
  1. Operações que o Terceiro Anunciante saiba ou deva saber que a outra parte está impedida de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras;
  1. Operações cujo objeto seja ilícito ou contrário à moral ou aos bons costumes, ou viole o contrato firmado pelo Terceiro Anunciante com o Keewe, a Política de Privacidade ou estas condições gerais;
  1. Operações cujo motivo determinante, comum às partes envolvidas, seja ilícito;
  1. Operações cujo objetivo seja o de fraudar a lei ou direitos de terceiros;
  1. Operações que constituam simulação, nos sentido do art. 167, § 1.º, do Código Civil brasileiro;
  1. Operações que o Terceiro Anunciante saiba ou deva saber serem nulas ou estarem maculadas de vício que as torne anuláveis.
  7.4. São ainda, terminantemente proibidas, as seguintes atividades:
  1. desrespeitar lei, seja a brasileira ou a do local onde esteja sendo utilizado o serviço, inclusive as normas relativas à transmissão de dados e as normas protetoras de direito autoral ou de propriedade industrial;
  1. agir contrariamente à moral e aos bons costumes;
  1. transmitir ou propagar informações sobre atividades ilegais, inclusive transmitir ou propagar instruções sobre como se cometer crime ou contravenção;
  1. incitar terceiros ao crime, fazer apologia de crime ou de criminoso;
  1. usar linguagem ou imagem ou transmitir ou propagar mensagem ou material que denotem ou promovam o preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem, ou que incitem à violência ou ao ódio;
  1. desrespeitar os direitos de terceiros à honra, à vida privada, à imagem e à intimidade pessoal e familiar.
  1. usar linguagem ou imagem ou transmitir ou propagar mensagem ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, indecente, obsceno, ou de qualquer outra forma censurável;
  1. enviar material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail, correntes de correspondência (chain letters), ou pirâmide;
  1. transmitir ou propagar programas e arquivos que contenham vírus, inclusive “cavalos de Tróia”, ou qualquer outro código que possam causar danos ao destinatário ou a terceiros ou violar-lhes a privacidade;
  1. obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço do Keewe;
  1. prejudicar ou interromper, ou tentar prejudicar ou interromper, o serviço do Keewe ou os servidores ou redes a ele conectados.
  1. interferir na loja de outro usuário do serviço do Keewe;
  1. praticar qualquer ato que imponha à infra-estrutura do Keewe a sobrecarga ou desproporcional;
  1. copiar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas, distribuir ou divulgar ao público qualquer conteúdo do site do Keewe ou do site de qualquer terceiro, salvo prévia e expressa autorização do Keewe ou de tal terceiro, conforme o caso;
  7.5. Alguns produtos e serviços não podem ser comprados ou vendidos usando-se o serviço do Keewe porque sua comercialização não é lícita, ou porque é regulada por normas legais ou regulamentares, ou porque o Keewe não permite a utilização do serviço para tanto.
  7.5.1. A lista abaixo contém os produtos que não podem ser comprados ou vendidos usando-se o serviço do Keewe, mas sem se limitar, independentemente de sua licitude, e poderá ter produtos e serviços acrescentados ou retirados a qualquer tempo, ao exclusivo critério do Keewe:
  1. ações e demais papéis comercializados em bolsa de valores, tanto nacionais quanto internacionais, bem como qualquer outro produto ou serviço bancário e financeiro, títulos e valores mobiliários ou captação de investimentos;
  1. animais vivos, mortos ou empalhados, bem como seus órgãos, membros, pele, etc;
  1. antenas, sistemas decodificadores ou quaisquer dispositivos que tenham por finalidade decodificar sinais de transmissão de televisão por cabo, antena ou satélite;
  1. bancos de dados e listas de correio que contenham dados pessoais e informações suficientes para individualizar uma pessoa;
  1. bilhetes de loteria, rifas, corridas de cavalos ou outros animais, apostas ou qualquer outro jogo de azar;
  1. diplomas e certificados;
  1. oferta de cartões de crédito ou de débito, ativos ou não, e serviços correlatos;
  1. compilações que ofereçam programas extraídos de uma determinada fonte em um mesmo suporte;
  1. cópias não autorizadas de música, vídeo, áudio ou de qualquer outro produto;
  1. factoring;
  1. fogos de artifício ou qualquer outro tipo de material explosivo, que contenha pólvora ou que seja considerado perigoso;
  1. hacking e cracking ou quaisquer dispositivos destinados a introduzir vírus ou hackear sítios ou dispositivos eletrônicos;
  1. medicamentos, de venda exclusiva mediante prescrição médica ou não, utensílios destinados à produção, manipulação ou consumo de medicamentos, incluindo quaisquer equipamentos hospitalares;
  1. moedas e cédulas, bem como qualquer instrumento com valor pecuniário, falsificados ou de imitação;
  1. moeda estrangeira;
  1. narcóticos, tóxicos, substâncias alucinógenas, bem como material para sua utilização ou qualquer outro material relacionado;
  1. órgãos, tecidos, membros e produtos do corpo humano;
  1. patrimônio histórico, artístico ou cultural, incluindo antiguidades, fósseis e minerais;
  1. pesticidas e inseticidas;
  1. produtos destinados à abertura de fechaduras ou a realizar qualquer tipo de arrombamento;
  1. produtos furtados, roubados, subtraídos de qualquer maneira, receptados, contrabandeados, falsificados, replicados ou adulterados;
  1. quaisquer produtos ou serviços proibidos pela legislação;
  1. produtos que dependam de prévia homologação ou registro de órgãos governamentais e que ainda não estejam homologados ou registrados;
  1. produtos que infrinjam direitos de autor, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, segredos comerciais ou industriais, domínios de internet, nomes comerciais ou qualquer outro direito de propriedade intelectual em qualquer país;
  1. produtos que promovam ou incitem de qualquer forma terceiros à discriminação, à prática de delitos ou de violência de qualquer natureza;
  1. produtos que tenham por objetivo a alteração, duplicação, modificação ou substituição do procedimento ou funcionamento de equipamentos de telefonia celular;
  1. produtos relacionados à pedofilia, pornografia infantil, nudez de menores, bem como artigos que de qualquer forma envolvam a participação ilegal de menores;
  1. prostituição;
  1. produtos submetidos a embargo;
  1. software acadêmicos vendidos sob condições especiais para estudantes e instituições de ensino;
  1. substâncias anabolizantes e esteróides;
  1. veículos automotores que possuam restrições documentárias;
  1. substâncias controladas e/ou outros produtos que ofereçam risco à segurança do consumidor;
  1. produtos ou serviços relacionados a esquemas de pirâmides financeiras, esquemas do tipo "fique rico rapidamente" / “ganhe dinheiro fácil” e outros programas de marketing em níveis;
  1. trabalhos acadêmicos;
  
  

  8. Taxas e Pagamentos

  8.1. O Terceiro Anunciante pagará ao KEEWE, pela utilização do serviço de Marketplace, um valor correspondente a um percentual sobre a soma do produto anunciado vendido, denominado “Taxa”.
  8.2. A Taxa a ser cobrada pelo Keewe sobre as vendas dos produtos do Terceiro Anunciante é a de 12% (doze por cento). O valor da Taxa será retido automaticamente pelo sistema a cada venda, sendo a parte do Terceiro Anunciante (88%) repassada à conta bancária, cadastrada pelo mesmo na plataforma, em prazos que se diferem de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo comprador. O prazo mínimo para recebimento é de 7 dias após a venda chegar à casa do Comprador, ou no dia útil subsequente. O KEEWE se resguarda ao direito de propor nova Taxa a qualquer tempo, sendo certo que, caso o Terceiro Anunciante não concorde com a alteração da Taxa proposta, poderá se manifestar no prazo de até 5 (cinco) dias a contar do envio da comunicação pelo KEEWE para rescisão do aceite deste Contrato. A não manifestação do Terceiro Anunciante no prazo descrito nesta cláusula será entendida como aceite tácito.
• 8.3. Para Terceiros Anunciantes que cadastrarem uma conta bancária que não seja do Bradesco, será cobrada pelo meio de pagamento (Pagar.me/Stone) uma taxa fixa de R$2,99 por transferência. Clientes Bradesco e clientes Stone que adicionarem uma conta bancária de uma das empresas mencionadas, registrada sob mesmo CPF/CNPJ do titular da conta Keewe, terá cobrança zero de taxa de transferência.
  8.4. O Terceiro Anunciante deverá apontar eventuais divergências no relatório de Taxas, formalmente, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da data da venda, hipótese em que o KEEWE analisará tais divergências e procederá, caso necessário, com as devidas correções para o débito/repasse (conciliação) de eventuais diferenças.
  8.5. Para solicitar um estorno, o Terceiro Anunciante deverá informar ao KEEWE: (i) Número do pedido; (ii) Item a ser ressarcido; (iii) Valor a ser ressarcido; (iv) Data do pedido; e (v) Motivo do ressarcimento.
  8.6. O KEEWE, ao processar os pedidos de estorno reterá/cobrará, também a título de Taxa pela utilização do serviço, que inclui custos e tarifas de movimentação financeira, o equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da soma dos produtos cancelados/estornados. Eventual conciliação financeira será feita via boleto bancário gerado pela KEEWE ao Terceiro Anunciante.
  8.7. O atraso no pagamento do Boleto Bancário (ou seja, o pagamento após a data de vencimento discriminada no mesmo)  pelo Terceiro Anunciante das Taxas devidas ao KEEWE resultará em multa contratual de 2% (dois por cento) do valor devido, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados até a data do efetivo pagamento. Fica facultada a rescisão contratual, a exclusivo critério do KEEWE, caso a inadimplência permaneça sem justo motivo por mais de 30 (trinta) dias corridos após o envio de notificação via email ao Terceiro Anunciante relatando o inadimplemento, ressalvado ainda o direito do KEEWE de reclamar indenização.
  8.8. Mensalmente, o KEEWE emitirá a Nota Fiscal referente aos valores repassados ao Terceiro Anunciante tocante às Taxas aplicáveis pelas transações realizadas. Qualquer ingresso futuro de valores a serem repassados ao Terceiro Anunciante em razão de operações realizadas no Marketplace poderá ser utilizado pelo KEEWE para quitar eventuais débitos pendentes.
  8.9. As responsabilidades decorrentes dos tributos devidos em razão deste Contrato serão de responsabilidade daquele que a lei definir como contribuinte, em especial quanto aos valores percebidos a título de Taxa.
  8.10. O KEEWE diretamente, ou por meio de terceiros definidos a seu exclusivo critério, poderá oferecer serviços de gerenciamento de pagamento ao Terceiro Anunciante para pagamento de seus produtos, podendo ser cobradas Taxas pela utilização de referido serviço.
  8.11. As Partes deverão guardar e manter disponível todas as informações e comprovantes referentes aos cancelamentos, ressarcimentos e devoluções pelo período de 05 (cinco) anos, podendo a outra Parte no caso de eventual ação judicial movida pelo comprador e/ou terceiro solicitar à Parte detentora de tais informações, que deverá prontamente disponibilizá-las.
  
  

  9. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

  9.1. O Terceiro Anunciante é o único responsável pelos produtos por ele oferecidos no Marketplace, pela entrega destes, bem como pelo serviço de pós-venda relacionado ao atendimento ao Usuário Comprador;
  9.2. O KEEWE é o único responsável pelos danos causados a seus usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do serviço de Marketplace no site (endereço site), desde que, efetivamente, tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.
  9.3. O Terceiro Anunciante concorda em manter indene o KEEWE, seus diretores, gerentes, empregados e agentes em relação a todas e quaisquer responsabilidades, obrigações, perdas, danos, penalidades, ações, decisões, processos, custos, despesas, multas, condenações, incluindo, mas não se limitando, honorários ou desembolsos de qualquer natureza decorrentes dos produtos oferecidos pelo Terceiro Anunciante por meio do Marketplace e/ou pelo descumprimento das demais obrigações deste instrumento.
  9.4. Nenhuma das Partes terá qualquer tipo de responsabilidade, frente à outra Parte, por defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário Comprador.
  9.5. As Partes reconhecem que não é de responsabilidade do KEEWE qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Terceiro Anunciante em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo Terceiro Anunciante decorrentes de condutas de terceiros, vírus ou caso fortuito e/ou força maior.
  9.6. O Terceiro Anunciante declara ser o único e exclusivo responsável pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade e legitimidade dos produtos por ele ofertados no Marketplace, estando o Usuário Comprador ciente e de acordo com o aqui estabelecido. As Partes isentam, portanto, o KEEWE de toda e qualquer responsabilidade neste sentido.

  
  

  10. Propriedade Intelectual

  10.1. O Terceiro Anunciante, direta ou indiretamente, não fará ou autorizará o uso das marcas, logotipos, slogans, imagens, patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais, segredos industriais ou outra propriedade intelectual do KEEWE (“Propriedade Intelectual”), salvo se necessário para a execução do presente Contrato e exclusivamente durante sua vigência, desde que mediante prévia autorização por escrito do KEEWE.
  10.2. O KEEWE é titular do Portal www.keewe.com.br e detém todos os direitos sobre a aparência, design, funcionalidade e todos os demais aspectos, sendo que tais direitos não poderão ser utilizados, reproduzidos e/ou copiados sem a expressa autorização do WEEWE.
  10.3. O KEEWE poderá usar as imagens dos produtos e nomes das lojas para fins de publicidade e marketing.
  10.4. O Terceiro Anunciante declara que as marcas, nomes empresariais, título de estabelecimento, expressão de propaganda, slogans, imagens ou qualquer outra propriedade intelectual por ele e/ou empresas do mesmo grupo econômico utilizadas para a sua própria identificação, não infringem quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros. Ainda, declara que seus produtos expostos à venda no portal KEEWE não violam ou infringem patente, direito autoral, marca, nome comercial, trade dress, imagem, desenho industrial, segredo comercial ou, sem limitação, quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, declarando o Terceiro Anunciante, por fim, que o presente Contrato não viola quaisquer cessões, licenças ou concessões outorgadas e firmadas entre si e terceiros.
  10.5. O Terceiro Anunciante concorda em manter indene o KEEWE, seus diretores, gerentes, empregados e agentes em relação a todas e quaisquer responsabilidades, obrigações, perdas, danos, penalidades, ações, decisões, processos, custos, despesas, multas, condenações, incluindo, mas não se limitando, honorários ou desembolsos de qualquer natureza decorrentes de quaisquer violações e/ou alegações de violação de direito autoral e/ou de propriedade industrial de terceiros durante ou após a vigência do presente Contrato.
  10.6. O Terceiro Anunciante, em relação ao conteúdo publicado no site do www.keewe.com.br, concede ao KEEWE uma licença gratuita, não exclusiva, livre de royalties, pelo prazo de 10 (dez) anos após o término ou rescisão deste Contrato, para incluindo, mas não se limitando, publicar, reproduzir, distribuir, utilizar, transmitir, exibir, criar trabalhos derivados e de qualquer forma explorar comercialmente todo o conteúdo relativo aos produtos disponibilizados por meio do Marketplace, incluindo propagandas e marketing promocional por meio do KEEWE, sites de terceiros, e-mail e outras mídias.
  10.7. O Terceiro Anunciante concede ao KEEWE licença gratuita e não exclusiva, livre de royalties, durante o período de vigência do Contrato para publicação, utilização, reprodução, distribuição, transmissão e exibição das marcas, produtos, nome comercial do Terceiro Anunciante, incluindo fotos produzidas pelo vendedor, em relação à execução deste Contrato.
  10.8. O KEEWE poderá remover anúncio do Terceiro Anunciante caso receba alguma denúncia, reclamação ou questionamento de terceiros titular de marca.

  
  

  11. Confidencialidade

  11.1. O Terceiro Anunciante se obriga, durante todo o período de vigência deste Contrato e por 5 (cinco) anos após o seu término ou rescisão, a manter o mais completo e absoluto sigilo e confidencialidade sobre toda e qualquer informação relacionada com as atividades desenvolvidas pelas Partes, sejam elas diretamente relacionadas ao objeto deste Contrato ou não, sob pena de responder pelas perdas e danos e demais cominações legais decorrentes de tal violação.
  11.2. O Terceiro Anunciante obriga-se a exigir dos seus eventuais colaboradores e subcontratados as mesmas condições de sigilo assumidas no presente Contrato, respondendo solidariamente com estes em todas as infrações eventualmente cometidas.
  11.3. Não serão consideradas informações confidenciais aquelas que sejam de conhecimento público na época da sua transmissão a terceiros, bem como aquelas requisitadas por autoridade governamental ou decisão judicial, desde que a parte receptora notifique previamente a parte reveladora, para que esta tome as medidas necessárias que entender cabíveis.

  
  

  12. Vigência e Rescisão

  12.1. Este Contrato vigorará desde a data do seu aceite e por prazo indeterminado. As Partes poderão rescindi-lo mediante o envio de comunicação prévia e por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias, sem qualquer ônus ou indenizações, ressalvadas as obrigações pendentes.
  12.2. O presente Contrato poderá ainda ser automaticamente rescindido, a qualquer tempo, de pleno direito, na hipótese de violação a quaisquer regras previstas neste Contrato, na Política de Privacidade, ou quaisquer outras políticas do KEEWE;
  12.3. O Terceiro Anunciante poderá ainda rescindir o Contrato caso não concorde com a alteração da Tarifa. Neste caso, após a manifestação expressa da discordância no prazo previsto na cláusula 8.2, o Contrato será automaticamente rescindido no prazo de 30 (trinta) dias, período este em que deverão ser mantidas todas as obrigações contratuais.
  12.4. As Partes reconhecem que, além das responsabilidades e obrigações das Partes, que dadas a sua natureza, sobreviverão à extinção do Contrato, permanecerá a obrigação de confidencialidade prevista na cláusula 11.1, bem como a concessão de licença gratuita prevista na cláusula 10.6, ambas do presente instrumento.

  
  

  13. Mediações e Conflitos

  13.1. Reclamações recebidas pelo KEEWE.
  13.1.1. É facultado ao KEEWE intervir no atendimento das reclamações do Usuário Comprador do Marketplace, especialmente nos seguintes casos: (i) se o Usuário Comprador não receber o produto adquirido do Terceiro Anunciante no prazo ofertado; (ii) se o produto recebido for diferente do descrito no respectivo anúncio; (iii) se o produto recebido apresentar vício ou defeito; e/ou (iv) se o Usuário Comprador desejar devolver o produto e não for atendido pelo Terceiro Anunciante. Nestas hipóteses, entre outras, o KEEWE mediará a solução do problema entre o Usuário Comprador e o Terceiro Anunciante, seguidos os procedimentos descritos nesta cláusula.
  13.1.2. Recebida a reclamação do Usuário Comprador, o KEEWE encaminhará a ocorrência ao Terceiro Anunciante, que deverá apresentar solução definitiva ao Usuário Comprador, sempre no prazo de 2 (dois) dias úteis (contados do envio da reclamação pelo KEEWE).
  13.1.3. Findo o prazo para solução da ocorrência sem resposta ou solução por parte do Terceiro Anunciante, a equipe de atendimento do KEEWE poderá optar pelo cancelamento da transação e o ressarcimento integral dos valores pagos ao Usuário Comprador.
  13.2. Reclamações recebidas diretamente pelo Terceiro Anunciante.
  13.2.1. Caso a reclamação seja feita pelo Usuário Comprador diretamente junto ao Terceiro Anunciante, deverá este notificar o KEEWE sobre os casos de cancelamento do pedido nos seguintes prazos:
  Motivo do Cancelamento:
  1. Vicio ou defeito de produto e/ou serviço: 1 (um) dia útil, contado da reclamação do Usuário Comprador;
  1. Atraso/demora na entrega de produto: 1 (um) dia útil contado do recebimento, pelo Terceiro Anunciante, do produto devolvido pelo Usuário Comprador;
  1. Produto diferente do anunciado: 1 (um) dia útil contado do recebimento, pelo Terceiro Anunciante, do produto devolvido pelo Usuário Comprador;
  1. Atraso na coleta do produto no endereço do Usuário Comprador: 1 (um) dia útil contado da reclamação do Usuário Comprador.
  13.2.2. Caso chegue ao conhecimento do KEEWE que a reclamação de um Usuário Comprador não foi comunicada pelo Terceiro Anunciante nos prazos descritos nesta cláusula, poderá o KEEWE proceder imediatamente ao cancelamento da transação e o ressarcimento integral dos valores pagos ao Usuário Comprador.
  13.3. Condições Gerais para atendimento ou cancelamento do pedido do Usuário Comprador
  13.3.1. Aberta uma reclamação pelo Usuário Comprador, em qualquer canal, a solução apresentada pelo Terceiro Anunciante deverá sempre estar de acordo com a legislação em vigor e com as políticas de compra, venda, entrega, troca e devolução do KEEWE.
  13.3.2. Caso seja solicitada pelo Usuário Comprador a troca/devolução de algum produto, o Terceiro Anunciante ficará responsável pela tomada das providências necessárias para concluir o procedimento, observada a legislação aplicável à matéria;
  13.3.3. Nos casos de cancelamento do pedido pelo Usuário Comprador, especialmente decorrente de falhas ocasionadas pelo Terceiro Anunciante, serão normalmente cobradas pelo KEEWE as tarifas por utilização do serviço de Marketplace.
  13.3.4. O KEEWE poderá utilizar de todos os meios judiciais ou extra judiciais, incluindo a retenção de valores já recebidos e ainda não repassados, para efetuar a cobrança de valores devidos pelos Terceiros Anunciantes, a título de tarifas devidas pelas prestações de serviços do Marketplace, bem como todo e qualquer custo comprovadamente arcado pelo KEEWE com o cancelamento/ressarcimento do Usuário Comprador.

  
  

  14. Disposições Gerais

  14.1. As Partes declaram que detém todos os direitos necessários à formalização deste Contrato, assumindo, a tal respeito, toda a responsabilidade perante a outra Parte e/ou terceiros.
  14.2. As Partes garantem, para todos os fins e efeitos, que cumprem os padrões obrigatórios relacionados ao anúncio, venda e entrega de produtos e atua em conformidade com a legislação brasileira.
  14.3. É vedado aos usuários anunciar a venda ou comprar produtos que sejam proibidos ou violem a legislação vigente, bem como sejam considerados produtos proibidos pelo site.
  14.4. As Partes deverão cumprir: (i) todas as normas legais (leis federais, estaduais, municipais e internacionais, regras e regulamentos e exigências governamentais) atualmente vigentes, bem como normas que se tornarem vigentes relacionadas à privacidade, confidencialidade ou segurança das informações obtidas; (ii) todos os padrões da indústria aplicáveis às matérias de privacidade, proteção de dados, confidencialidade ou segurança da informação; (iii) as políticas de privacidade aplicáveis, declarações ou notificações que sejam fornecidos por escrito.
  14.5. O Terceiro Anunciante que anuncia seus produtos diretamente no Site deve agir com ética, respeitando a legislação vigente e os termos de todas as políticas adotadas pelo KEEWE.
  14.6. É vedado ao Terceiro Anunciante representar o KEEWE, assim como atuar em seu nome ou benefício perante terceiros e/ou Órgão do Governo, em qualquer nível, sem prévia e expressa autorização.
  14.7. As Partes se obrigam por si, seus herdeiros e/ou sucessores ao fiel cumprimento do aqui estipulado. Os direitos aqui previstos não poderão ser cedidos sem o consentimento prévio e por escrito da outra Parte, com exceção da cessão de direitos e obrigações a empresas de mesmo grupo econômico do KEEWE.
  14.8. Este Contrato substitui quaisquer declarações prévias ou outros acordos orais, escritos ou subentendidos e constitui o acordo definitivo entre as Partes acerca de seu objeto.
  14.9. A eventual invalidação, nulidade ou não exequibilidade de qualquer dispositivo contratual não afetará as demais disposições deste instrumento, as quais continuarão válidas e exequíveis.
  14.10. Qualquer omissão ou tolerância das Partes em exigir o fiel cumprimento dos termos e condições deste Contrato não constituirá novação, perdão ou renúncia, nem afetará o direito da Parte de exigir seu cumprimento a qualquer tempo.
  14.11. Fica expressamente estipulado que não se estabelece entre as Partes, por força deste Contrato, nenhuma relação de sociedade, associação, consórcio, representação, agência, joint venture ou responsabilidade subsidiária ou solidária, tampouco implica a existência de qualquer vínculo empregatício entre as Partes, seus sócios, administradores, empregados, prepostos e/ou subcontratados, correndo por conta e responsabilidade exclusiva de seu contratante todas as obrigações fiscais, trabalhistas, infortunísticas (acidentes de trabalho), fundiárias (FGTS) e previdenciárias decorrentes de sua relação com aqueles.
  14.12. Todas as notificações, avisos, citações, intimações e quaisquer outros dados requeridos ou necessários entre as Partes deverão ser feitos por escrito e serão entregues ou remetidos para a outra Parte nominalmente na pessoa de seu representante legal informado no momento do cadastro junto ao Site.
  14.13. Qualquer alteração de endereço físico ou eletrônico de qualquer usuário do site, seja ele Terceiro Anunciante ou Usuário Comprador, deverá ser imediatamente informada no Site. Até que seja feita essa atualização, serão válidos e eficazes os avisos, as comunicações, as notificações e as interpelações enviadas para o endereço informado. As Partes reconhecem que todas as mensagens enviadas por meio eletrônico constituem evidência e prova legal em âmbito judicial.
  14.14. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o KEEWE poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente o Terceiro Anunciante no Marketplace, cancelar os seus anúncios, iniciando ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: (i) O Terceiro Anunciante não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições de Uso do Marketplace e demais políticas do KEEWE; (ii) O Terceiro Anunciante descumprir com seus deveres; (iii) O Terceiro Anunciante praticar atos fraudulentos ou dolosos; (iv) Caso qualquer informação fornecida pelo Terceiro Anunciante esteja incorreta; e, (v) Caso o KEEWE entenda que os anúncios ou qualquer atitude do Terceiro Anunciante tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio KEEWE ou, ainda, que possa causar. Nos casos de suspensão do Terceiro Anunciante, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.
  14.15. O Usuário Comprador poderá exercer o direito de arrependimento dos produtos adquiridos pelo site www.keewe.com.br, dentro do prazo de 7 dias a contar do recebimento.
  14.16. Anexos – São parte integrante e inseparável deste Termos e Condições de Uso do Marketplace os seguintes documentos e/ou seções do Site indicados a seguir. Estes documentos podem ser consultados no próprio Site, clicando na página correspondente:
  • Termos e Condições Gerais de Uso
  • Política de Privacidade
  
  

  15. Lei aplicável e foro de eleição

  Este Termo é regido pelas Leis do Brasil. Para todas as controvérsias e questões relacionadas e este, as partes elegem o foro da Comarca de Ribeirão Preto/SP. Ficam excluídas desta regra as questões em que o Usuário se enquadre no conceito legal de Consumidor.

Última atualização deste documento: 03.08.2023